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| Foto: Jornal o Imparcial |
Na Colômbia estamos em greve e paralisação nacional agrária e popular
desde a segunda-feira passada, 19 de agosto. O governo de Juan Manuel
Santos Calderón só responde com repressão, mas cada vez são mais e mais os
camponeses, trabalhadores, indígenas, negros, estudantes, mulheres e jovens que
resistem e que vão para rua demonstrando a força e unidade de um povo que luta
por uma nova Colômbia em paz e com justiça social.
Em breve estaremos repassando maiores informações sobre o que está
acontecendo na Colômbia, chamamos a todas as organizações e militantes de
esquerda e democráticos a manifestar sua solidariedade com as justas lutas do
povo colombiano e particularmente com esta histórica greve e paralisação, podem
acompanhar as últimas noticias nos seguintes links:
Marcha Patriótica -
Capítulo Brasil
Colocamos
em baixo as reivindicações da greve e paralisação, agradecemos toda a difusão
possível. Qualquer dúvida ou comentário podem escrever a:
DOCUMENTO NACIONAL DE DEMANDAS
AGROPECUÁRIAS E POPULARES
PARALISAÇÃO NACIONAL AGRÁRIA E
POPULAR – 19 DE AGOSTO DE 2013
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| Foto: Marcha Patriótica |
As organizações
agrárias e populares na procura da Reforma Agrária Estrutural com perspectiva
territorial e intercultural que contribua com a soberania nacional no marco da
paz com justiça social, se fez um caminho através da mobilização, a
reivindicação e a busca de uma solução política ao conflito social e armado que
durante décadas tem violentado o direito à vida, ao território e à terra.
A constituição
política da Colômbia afirma como direito fundamental que, perante a lei, somos
todos iguais. Sem qualquer distinção, todos os colombianos têm os mesmos
direitos e os mesmos deveres. Porém, apesar de constar na Constituição, esse
enunciado não se concretiza na realidade. Camponeses, indígenas, afro-colombianos
e populações urbanas têm vivido na injustiça e na desigualdade. A
marginalização econômica e política tem sido constante: somos criminalizados e
perseguidos.
Somos colombianos que
temos procurado entrar por distintos caminhos a políticas públicas que
favoreçam nossa situação social, para saldar a dívida histórica que o Estado
Colombiano tem com o mundo rural. Não temos pedido coisas impossíveis, pedimos
somente que sejam garantidos nossos direitos humanos. Através da luta e da
organização temos conseguido que nossas reivindicações tenham sido
estabelecidas em leis e decretos, mas à luz da realidade não são mais do que
letra morta; em alguns casos com a desculpa do déficit orçamentário, mesmo
quando a cada ano os grêmios econômicos falam de abundantes ganâncias que não
obstante não se refletem nem na nossa renda, nem em melhorias na nossa
qualidade de vida. Além disso, tem se aplicado um pacote legislativo e
normativo em matéria de produção agropecuária, mineira, energética, de moradia
e de serviços públicos que vai à contramão dos interesses do povo e que
favorece os interesses do capital nacional e internacional.
O Índice de
Necessidades Básicas Insatisfeitas (NBI) segundo o Departamento Nacional de
Estatísticas (DANE) em 2005, sendo um indicador que reflete o nível de pobreza
e miséria nas populações urbanas e rurais, tem mostrado que nos municípios de
alta ruralidade persistem vastas desigualdades nas condições de moradia, no
acesso e disponibilidade se serviços públicos, no nível de escolaridade e nas
possibilidades de geração de emprego e renda dignos e permanentes. Apesar
disso, não existe uma política de Estado que resolva essa situação; muito pelo
contrário, o abandono estatal e a violência em contra das populações rurais são
cada vez maiores, tal como foi salientado pelo Relatório de Desenvolvimento
Humano do PNUD (2011) apontando que a terceira parte da população rural vive na
extrema pobreza (Pág. 63).
No mesmo Relatório é
salientado, segundo o Índice de Ruralidade (IR), que o 75,5% dos municípios
colombianos são rurais. Neles mora o 31,6% da população, uma porcentagem muito
maior que aquela reconhecida pelo DANE. Essa porcentagem do mundo rural
representa 94,4% do território e tem sido historicamente excluída do poder e da
toma de decisões.
Não existe um estudo
que possa determinar em termos orçamentários a quanto ascende a dívida social
para com o mundo rural, porém, na nossa realidade, a dívida social se reflete
no espolio, na falta de abjudicação e dotação de terras, no desconhecimento
territorial, na precariedade da política para o fortalecimento da produção
agropecuária, na política mineira que favorece às multinacionais e desvaloriza às
comunidades e aos mineiros pequenos e artesanais, assim como na ausência
estatal no que tange aos programas de investimento social em educação, saúde,
moradia, infraestrutura de rodovias e serviços públicos.
Perante o tamanho da
crise social, o governo nacional não tem tomado medidas para resolver
estruturalmente os problemas. Pelo contrário, o governo tem aplicado uma paupérrima
política social que tem se caracterizado por soluções provisórias e paliativas
que em nada contribuem para diminuir a profunda desigualdade e injustiça
social. O artigo 65 da Constituição Política da Colômbia de 1991 define “A
produção de alimentos desfrutará de uma especial proteção por parte do Estado”.
Contudo, a política agrária não tem resolvido a situação de insegurança
alimentar, subnutrição e fome das populações urbanas e rurais: 58,3% dos lares
rurais encontram-se em algum grau de insegurança alimentar, 20% das crianças
com menos de cinco anos em situação de subnutrição crônica e 1,3% em situação
de subnutrição aguda. Essas cifras evidenciam um déficit no acesso ao consumo e
disponibilidade de alimentos que tem se prolongado durante décadas nas
populações rurais e urbanas.
Ante as injustiças
vividas, temos enviado cartas e realizado reuniões e audiências, temos
utilizado o legítimo direito ao protesto chegando a acordos com distintos
governos municipais, departamentais, e mesmo com o governo nacional tentando
solucionar os problemas que são gerados e que se vivem na ruralidade e que
afetam ao conjunto da sociedade colombiana. Cada um desses acordos tem sido
sistematicamente descumprido pelo Estado e suas diferentes instituições.
Diante esse panorama,
requer-se uma política pública agrária coerente com as necessidades do povo
colombiano. Política pública que deve ser construída com a participação direita
e decisiva do movimento agrário e popular, também deve dignificar a qualidade
de vida da população camponesa, urbana, afro-colombiana e indígena e deve
reconhecer a significativa participação que na atualidade tem a economia
camponesa e ancestral como uma linha estratégica da economia nacional visando
seu fortalecimento.
O investimento social
em seguridade social, educação, saúde e infraestrutura é fundamental para
garantir os direitos humanos das comunidades rurais. Tem que ser capaz de
atingir as demandas sociais e que precisa do Orçamento Geral da Nação e do
Sistema Geral de Royalties e especialmente dos ministérios de Saúde, Educação,
Fazenda, Moradia, Agricultura, Minas e Energia; assim como de instituições
estatais como o INCODER, Instituto Nacional de Rodovias, Transporte, Fundo
Nacional de Moradia, Agencia Nacional para a Superação da Pobreza Extrema,
Instituto Colombiano de Bem-estar Familiar e o Fundo de Adaptação, numa ação
coordenada para enfrentar de maneira integral os problemas que afligem às
populações rurais e urbanas.
Amparados na
legitimidade de nosso direito ao protesto, exigimos ao governo o cumprimento de
seis (6) obrigações políticas e legais básicas:
1.
Exigimos
a implementação de medidas e ações diante à crise da produção agropecuária.
2.
Exigimos
acesso à propriedade da terra.
3.
Exigimos
reconhecimento da territorialidade camponesa.
4.
Exigimos
a participação efetiva das comunidades e dos mineiros pequenos e tradicionais
na formulação e desenvolvimento da política mineira.
5.
Exigimos
a adoção de medidas e o cumprimento das garantias efetivas para o exercício dos
direitos políticos da população rural.
6.
Exigimos
investimento social para a população rural e urbana em educação, saúde,
moradia, serviços públicos e rodovias.
As organizações e
comunidades agrárias e populares endereçamos ao Presidente Juan Manuel Santos
como chefe do Estado, as nossas demandas sociais, econômicas e políticas,
visando que através do diálogo posamos encontrar a melhor maneira de resolver o
conflito econômico, político e social que vivemos. De nossa parte já estão
definidos os porta-vozes nacionais para iniciar o diálogo e conformar a Mesa de
Interlocução e Acordo Agropecuário e Popular, cenário que propomos como a instância para abordar o documento de demandas e fazer acordos.
Anunciamos ao país
que nos sumamos à paralisação Nacional Agrária do dia 19 de agosto, levando em
conta os antecedentes de descumprimento e descaso da parte do Estado.
Nós submetemos esse
documento geral de demandas aos setores sociais e populares, para que em
unidade, organização e mobilização, em uma só voz potente exijamos ao governo
que cumpra com aquilo que nos pertence.
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| Foto: Moir |
1. EXIGIMOS A IMPLEMENTAÇÃO DE
MEDIDAS E AÇÕES DIANTE À CRISE DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA.
1.1. Exigimos que o Estado fixe
preços de sustentação para a produção camponesa, de maneira independente ao
comportamento dos preços no mercado nacional e internacional, com os quais
possa se garantir uma remuneração efetiva aos produtores, assim como preços
acessíveis aos consumidores. Para isso, se deve implementar um fundo nacional
de compensação que posa cobrir as diferenças existentes entre os custos de
produção e o preço de venda dos produtos, acompanhado da garantia de compra das
safras por parte do Estado aos pequenos e medianos produtores agropecuários,
garantindo o acesso aos mercados nas cidades.
1.2. Redução dos preços dos
combustíveis e pedágios, consertando novas tarifas com os transportadores e os
produtores agropecuários.
1.3. Controle dos preços dos
fertilizantes, inseticidas, adubos e todos os outros insumos agropecuários. De
igual maneira, promoção efetiva da produção limpa e agro-ecológica.
1.4. Exigimos a revogação da
política antidroga e solicitamos um acordo sobre uma política de substituição
gradativa e consertada de culturas de coca, maconha e papoula, assim como o fim
das pulverizações e a erradicação manual.
1.5. Revogação da normatividade
que afeita à produção, transformação e comercialização agropecuária de pequenos
e medianos camponeses, incluindo o relativo à despensa e manejo de sementes
ancestrais e tradicionais e os encadeamentos produtivos para o setor.
Consertação de legislação para a promoção da produção agropecuária de pequeno e
mediano porte, criando um fundo nacional para seu financiamento e as garantias
efetivas para o acesso aos mercados.
1.6. Frear as importações de
alimentos e produtos agropecuários, particularmente de café, cacau, arroz,
batata, leite e laticínios. Suspender e revisar, em conjunto com as
organizações de pequenos e medianos produtores, os Tratados de Livre Comercio
com os Estados Unidos, a União Europeia, Coreia e outros países.
1.7. Dispensa total das dívidas
adquiridas pelos pequenos e medianos produtores agropecuários com o sistema
financeiro. Definição de uma política de subsídios para pequenos e medianos
produtores através da banca pública.
1.8. Adoção de seguros de safras
diante de problemas derivados de condições climáticas e/ou fitossanitárias, para
a pequena e mediana produção agropecuária, que sejam abjudicados diretamente
pelo Estado, sem intermediação do sistema financeiro.
1.9. Desenho consertado de uma
política pública de fortalecimento da economia camponesa baseada no
reconhecimento das vantagens sociais, econômicas e ambientais que essa fornece
para a segurança alimentar do país, a proteção dos médios de vida camponeses e
a sustentabilidade ambiental.
2. EXIGIMOS ACESSO À PROPRIEDADE
DA TERRA
2.1. Exigimos a abjudicação e
dotação de terras aos camponeses, indígenas e afro colombianos, que carecem
dela, a possuem de maneira insuficiente ou têm posse de terras devolutas que
não têm sido abjudicadas. Para isso é imperioso ordenar ao INCODER agilizar o
cumprimento da lei 160/94 no relativo à compra direta de terras em quantidade
suficiente e de boa qualidade, assim como a abjudicação e formalização imediata
de títulos das terras devolutas ocupadas pelos camponeses, sustentada em
programas de assistência técnica e social, investimento, tecnologia e marketing
que garantam o desdobramento da economia camponesa, tanto quanto aquele da
pequena e mediana produção.
2.2. A imediata aplicação do
decreto 1277/2013 de dotação de terras pelo INCODER e a ampliação da sua
capacidade financeira para garantir maior abrangência e a abjudicação coletiva
às comunidades afrodescendentes e indígenas. Do mesmo modo, o reconhecimento da
autonomia das comunidades sobre os territórios já abjudicados.
2.3. Deter a política de
estrangeirização de terras; clarificar as operações ou transações que têm
permitido a sua concentração nas mãos do capital estrangeiro; reverter essas
operações e que as terras revertidas formem parte do fundo para a abjudicação e
dotação de quem não tem.
2.4. Iniciar e terminar no máximo
de um (1) ano os procedimentos de confisco administrativo das terras
concentradas e improdutivas, das quais têm posse os camponeses, para que depois
sejam a eles abjudicadas.
2.5. Garantir o estrito
cumprimento da Unidade Agrícola Familiar (UAF) em todos os processos de abjudicação de terras, a reversão das abjudicações praticadas com excesso ou
defeito dela, assim como a geração das condições que garantam o nível de renda
e de sustentabilidade da economia camponesa que essa figura promove.
3. EXIGIMOS RECONHECIMENTO DA
TERRITORIALIDADE CAMPONESA, DE AFRODESCENDENTES E INDÍGENAS.
3.1. A delimitação e constituição
imediata das Zonas de Reserva Camponesa (ZRC) nos territórios nos quais já
foram cumpridos todos os trâmites para sua constituição, cumprindo os acordos
estabelecidos nas audiências públicas das ZRC.
3.2. Iniciar e terminar os
trâmites de delimitação e constituição das ZRC nos territórios que as
comunidades requeiram, num período não superior a (1) um ano a partir da
solicitude.
3.3. O financiamento e execução
dos planos de desenvolvimento sustentável nas Zonas de Reserva Camponesa
constituídas e nas que venham a ser constituídas.
3.4. Conformação tanto do Sistema
Nacional quanto do Programa Nacional de Zonas de Reserva Camponesa.
3.5. Respeito e prevalência das
figuras de ordenamento territorial, produtivo e ambiental das comunidades
camponesas, afrodescendentes e indígenas sobre as áreas de consolidação e
recuperação, assim como aquelas de desenvolvimento agro-empresarial.
3.6. Agilidade no trâmite das
solicitudes de constituição e ampliação de resguardos indígenas e
territórios afrodescendentes, reconhecimento dos seus direitos ancestrais e na
consulta com as comunidades camponesas nos casos de coexistência intercultural
nos territórios. Para isso, é preciso promover a constituição de territórios inter-étnicos que garantam a sustentabilidade e a convivência pacifica das
diversas identidades culturais e territorialidades.
4. EXIGIMOS A PARTICIPAÇÃO
EFETIVA DAS COMUNIDADES E DOS MINEIROS TRADICIONAIS E PEQUENOS NA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE EXPLORAÇÃO MINEIRA E ENERGÉTICA.
4.1. Deter a concessão de títulos
mineiros e reverter as concessões efetuadas até que seja definido
consertadamente com as comunidades rurais a política mineira do país, na qual
seja garantido o direito prevalecente das comunidades étnicas de serem
beneficiarias das concessões e sejam oferecidas as garantias para a mineração
tradicional.
4.2. Respeito irrestrito às
consultas populares sobre a exploração mineira já realizada.
4.3. Reconhecimento e
formalização da mineração artesanal, pequena e mediana.
4.4. Definição consertada com os
mineiros artesanais pequenos e medianos e as comunidades sobre um novo Código
de Minas e Recursos Naturais. Redefinição dos tempos máximos para a exploração
mineira, os mecanismos de amenização dos efeitos dessa atividade, os métodos
para sua realização e a participação nacional e local dos rendimentos
econômicos.
4.5. Construção de uma nova lei
de royalties que redefina a participação nacional e local nos rendimentos
econômicos da atividade mineira.
4.6. Realização de estudos de
viabilidade para cada um dos projetos de mega mineração em execução e em
projeção, como base para a tomada de definições ante a realização o
continuidade desses projetos. Os estudos devem levar em conta os efeitos
ambientais e sociais que a execução de cada projeto acarretaria, assim como a
consulta previa, livre e informada das comunidades.
4.7. Sujeição do desenvolvimento
da produção mineira e energética aos Planos de desenvolvimento Sustentáveis das
ZRC, assim como aos Planos de Ordenamento Territorial, construídos
participativamente e com atenção aos estudos sobre vocação dos solos.
4.8. Suspensão da construção de hidrelétricas que afetem os territórios e comunidades camponesas, indígenas e
afrodescendentes.
4.9. Inicio de uma discussão
nacional sobre a propriedade do subsolo.
5. EXIGIMOS SEJAM ADOTADAS
MEDIDAS E SEJA EFETIVAMENTE GARANTIDO O EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS DA
POPULAÇÃO RURAL.
5.1. Reconhecimento da parte do
Estado colombiano dos direitos, contidos na Declaração sobre os direitos das
camponesas e camponeses, aprovada pela Comissão de Direitos Humanos da ONU e
que está sendo tramitada na ONU, através da incorporação de suas orientações e
direitos na legislação interna e nas políticas públicas.
5.2. Participação efetiva e com
caráter decisório nos conselhos e órgãos diretivos das instituições do Estado
encarregadas do atendimento à população rural.
5.3. Outorgar o direito à
consulta previa, livre e informada às comunidades camponesas sobre projetos e
normativas que afetem seu habitat, no social, no político, no ambiental, no
econômico e no cultural.
5.4. Participação ampla, efetiva
e com caráter decisório nas instâncias de planejamento e definição da política
de produção agropecuária e desenvolvimento rural, para as organizações e
comunidades camponesas através de mecanismos definidos de maneira autônoma.
Democratização real da Federação Nacional de Cafeeiros.
6. EXIGIMOS INVESTIMENTO
SOCIAL PARA A POPULAÇÃO RURAL E URBANA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE, MORADIA, SERVIÇOS PÚBLICOS E RODOVIAS.
6.1. Exigimos um plano
progressivo para o acesso, cobertura integral da população rural ao sistema de
ensino básico, médio, superior e técnico que compreenda e preserve a identidade
das comunidades agrárias e a sustentabilidade de seus modos de vida.
6.2. Exigimos a revogação da lei
30 de 1992, de educação superior, e a consertação com a sociedade de uma nova
lei que reconheça a educação como direito fundamental e bem comum e com um
enfoque diferencial.
6.3. Exigimos a nomeação imediata
do corpo docente qualificado para o tipo de educação que precisam as
comunidades agrárias, fornecida dos direitos e boas condições trabalhistas.
6.4. Exigimos a revogação da lei
100 e da nova Lei Estatutária, assim como a consertação com a sociedade de uma
nova legislação para a saúde que garanta esse direito fundamental de forma
integral e que compreenda elementos diferenciais para a área rural.
6.5. Exigimos a definição de um
sistema de seguridade social para camponeses, indígenas e afrodescendentes, com
direito a aposentadoria e riscos profissionais.
6.6. Exigimos verbas para o
investimento social em infraestrutura e dotação para a educação, saúde,
produção, rodovias, rede elétrica, saneamento básico, água e esgoto sanitário.
6.7. Exigimos o fim da
privatização e que seja devolvida aos municípios, com um critério social, a
administração dos serviços de saneamento básico, água e esgoto sanitário.
6.8. Exigimos a dispensa das
dívidas dos usuários de serviços públicos e sejam anulados os embargos que
tenham sido feitos por esse motivo.
6.9. Devolução das micro usinas hidrelétricas às comunidades.
6.10. Exigimos uma nova tabela de
preços justos para os serviços públicos, que correspondam com os custos de vida
e não com a especulação.
6.11. Exigimos que os aquedutos
comunitários sejam administrados pelas comunidades com critérios social e não
empresarial.
6.12. Exigimos a destinação de
recursos para o aprimoramento e construção de moradia urbana e rural. Em quanto
o assunto se resolver, o governo deve outorgar o direito de aluguel mensal à
população dos assentamentos sem moradia e quem estão alugando.
MESA
NACIONAL AGROPECUÁRIA E POPULAR DE INTERLOCUÇÃO E ACORDO – MIA NACIONAL –
Pela
vida e contra o desarraigo!
Viva
a Paralisação Nacional Agrária e Popular do 19 de agosto!
Informações:
mia.agropecuariaypopular@gmail.com
